A Infra-Estrutura de Chaves Públicas tem como objetivo:

a) estabelecer requisitos para contratação de serviços de certificação digital.

b) estabelecer normas para remessa por meio eletrônico de documentos.

c) garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

d) garantir o pleno funcionamento do Governo Eletrônico.

e) definir padrões de qualidade para as formas eletrônicas de interação.

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