Questões Direito do Consumidor Prescrição e decadência

Com relação aos prazos de prescrição e decadência previstos no Código de Defesa do ...

Responda: Com relação aos prazos de prescrição e decadência previstos no Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir. I. O direito de reclamar pelos vícios ocultos no produto...


1Q195900 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Com relação aos prazos de prescrição e decadência previstos no Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito de reclamar pelos vícios ocultos no produto caduca em 90 dias, quando se tratar do fornecimento de serviços e de produtos duráveis.

II. O consumidor tem 30 dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

III. É de três anos o prazo prescricional para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Assinale:

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