A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disp...

Questão de Legislação da Defensoria Pública da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPU (2015). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.

No caso de recusa de atuação pelo defensor público, o assistido pela DP tem direito à revisão de sua pretensão.