Com o objetivo de assegurar a urbanização do respectivo território, determinada Constituição Estadual dispôs que certo percentual da receita pública deveria ser aplicada, pelo Estado e pelos Municípios, na pavimentação das vias públicas, observada a esfera de competências de cada qual. Consoante a sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que comando dessa natureza é A) inconstitucional somente em relação aos Municípios, isso por afrontar a autonomia política desses entes federados. B) constitucional, pois a Constituição Estadual deve disciplinar a realização da despesa pública pelo Estado e pelos Municípios nele inseridos. C) inconstitucional, pois a matéria é da alçada da lei complementar federal, que deve disciplinar a matéria de modo uniforme em todo o território nacional. D) constitucional, somente em relação aos Municípios, entes federados menores que estão sujeitos às normas estabelecidas pelo ente federado maior, o Estado. E) inconstitucional, pois a matéria é afeta à lei orçamentária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, estadual ou municipal.

E) inconstitucional, pois a matéria é afeta à lei orçamentária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, estadual ou municipal.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Com o objetivo de assegurar a urbanização do respectivo território, determinada Con...

Responda: Com o objetivo de assegurar a urbanização do respectivo território, determinada Constituição Estadual dispôs que certo percentual da receita pública deveria ser aplicada, pelo Estado e pelos Mu...

1Q196036 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Com o objetivo de assegurar a urbanização do respectivo território, determinada Constituição Estadual dispôs que certo percentual da receita pública deveria ser aplicada, pelo Estado e pelos Municípios, na pavimentação das vias públicas, observada a esfera de competências de cada qual.

Consoante a sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que comando dessa natureza é

✂️ a) inconstitucional somente em relação aos Municípios, isso por afrontar a autonomia política desses entes federados.
✂️ b) constitucional, pois a Constituição Estadual deve disciplinar a realização da despesa pública pelo Estado e pelos Municípios nele inseridos.
✂️ c) inconstitucional, pois a matéria é da alçada da lei complementar federal, que deve disciplinar a matéria de modo uniforme em todo o território nacional.
✂️ d) constitucional, somente em relação aos Municípios, entes federados menores que estão sujeitos às normas estabelecidas pelo ente federado maior, o Estado.
✂️ e) inconstitucional, pois a matéria é afeta à lei orçamentária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, estadual ou municipal.