Questões Direito Constitucional Presidente da República
No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante...
Responda: No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumen...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode sim dispor, por meio de decreto, sobre a criação e extinção de órgãos, funções e cargos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa. Essa previsão está na Constituição Federal, que permite ao presidente organizar a administração direta e indireta, desde que respeitados os limites orçamentários. Portanto, a afirmativa está correta.
No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode sim dispor, por meio de decreto, sobre a criação e extinção de órgãos, funções e cargos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa. Essa previsão está na Constituição Federal, que permite ao presidente organizar a administração direta e indireta, desde que respeitados os limites orçamentários. Portanto, a afirmativa está correta.
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