Compete unicamente à esfera federal legislar tanto sobre proteção quanto ...

Compete unicamente à esfera federal legislar tanto sobre proteção quanto sobre responsabilidade por dano ao patrimônio histórico, cultural e artístico.

Q196270 • Arquivologia • Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Arquivologia

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Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

Compete unicamente à esfera federal legislar tanto sobre proteção quanto sobre responsabilidade por dano ao patrimônio histórico, cultural e artístico.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Legislação Arquivística

1

Q1104801 • Arquivologia • Legislação Arquivística • UNIFAP • UNIFAP • Arquivista • 2022
Em relação à Lei N° 12.527/2001, a Lei de Acesso de Informação, analise as afirmativas abaixo e marque V, se verdadeira ou F, se falsa:
() O pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades públicas deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
() O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo:
() E direito de todo cidadão obter acesso à informação sobre os documentos classificados como sigilosos, resguardando o princípio da administração pública, que é dar publicidade dos seus atos;
() As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitoshumanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso;
() O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORREТА.
- a) F-V-F-F-V
- b) V-V-F-V-V
- c) V-V- F-F-V
- d) V-F- V- V-F
- e) F-V-F-V-V
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2

Q1100018 • Arquivologia • Legislação Arquivística • COPERVE UFSC • UFSC • Assistente em Administração • 2026
Acerca dos documentos públicos tratados na Lei nº 8.159, assinale a alternativa correta.
- a) Não são considerados públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
- b) Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
- c) Na cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público, é vedado o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
- d) Consideram-se correntes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
- e) Os documentos públicos são identificados como correntes, permanentes e institucionais.
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3

Q1072496 • Sem disciplina • Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • INSS • Arquivologia
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Julgue os itens seguintes, quanto à gestão de documentos
eletrônicos e à digitalização de documentos arquivísticos.

Para garantir a integridade e a acessibilidade de longo prazo dos documentos arquivísticos, o sistema eletrônico de gestão arquivística de documentos adota requisitos funcionais, nãofuncionais e metadados.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1066355 • Arquivologia • Legislação Arquivística • CESGRANRIO • CNU • manhã • 2024
No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei n^o 12.527/2011, verifica-se que ela
- a) permite acesso às informações recolhidas especificamente a arquivos públicos.
- b) divulga informações de interesse público, mediante requerimento.
- c) tem por escopo único o controle da administração no uso de recursos públicos.
- d) proíbe informações custodiadas por entidade privada.
- e) assegura a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
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5

Q1062841 • Arquivologia • Legislação Arquivística • FGV • TJ MS • Arquivologia • 2024
O manual de digitalização de documentos do Poder Judiciário especifica as diretrizes e normas para a digitalização de documentos e processos judiciais e administrativos e para a gestão dos digitalizados.

Os tipos de documentos avulsos, ou integrantes de processos administrativos e judiciais, a que se aplica a digitalização são:
- a) textuais, cartográficos e iconográficos;
- b) textuais, audiovisuais e cartográficos;
- c) cartográficos, audiovisuais e iconográficos;
- d) micrográficos, cartográficos e audiovisuais;
- e) informáticos, micrográficos e iconográficos.
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6

Q1062280 • Arquivologia • Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão de Polícia Federal • 2025
Julgue o item que segue, relativos a conceitos, princípios, legislação e normas arquivísticas.
O Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGA) tem como principal objetivo a implementação da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1052705 • Arquivologia • Legislação Arquivística • Consulplan • HEMOBRÁS • Assistente Industrial e de Gestão Corporativa Arquivo • 2025
De acordo com o Decreto nº 4.915/2003, as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal ficam organizadas sob a forma de sistema denominado Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga). A Hemobrás, empresa pública da administração indireta, vinculada ao Ministério da Saúde, integra o Siga como órgão:
- a) Central.
- b) Setorial.
- c) Correlato.
- d) Seccional.
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8

Q1052703 • Arquivologia • Legislação Arquivística • Consulplan • HEMOBRÁS • Assistente Industrial e de Gestão Corporativa Arquivo • 2025
O inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, garante ao cidadão o direito de acesso a informações públicas. Tal direito, consagrado na Carta Magna, é de interesse pessoal, coletivo ou geral, deve ser prestado no prazo legal, sob pena de responsabilidade, e sua aplicação se excepciona apenas para informações sigilosas que comprometam a segurança do Estado e da sociedade. A Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011, regulamenta o acesso a informações públicas. Sobre o disposto na referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
( ) O pedido de informação deve ser apresentado em qualquer meio legítimo, contendo a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo determinante para a solicitação.
( ) Caso não seja possível a concessão do acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade que recebeu o pedido deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
( ) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo vedado ao órgão ou entidade cobrar valores necessários ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade consultada.

A sequência está correta em
- a) V, F, V, F.
- b) F, V, F, V.
- c) V, V, F, F.
- d) F, F, V, V.
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9

Q1052702 • Arquivologia • Legislação Arquivística • Consulplan • HEMOBRÁS • Assistente Industrial e de Gestão Corporativa Arquivo • 2025
Sobre a Comissão de Coordenação do Siga, à luz do que estabelece o Decreto nº 10.148/2019, é correto afirmar que, EXCETO:
- a) Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão de Coordenação do Siga terá o voto de qualidade em caso de empate.
- b) A participação na Comissão de Coordenação do Siga será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
- c) A Comissão de Coordenação do Siga se reunirá em caráter ordinário a cada três meses; e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação de dois terços dos seus membros.
- d) Os membros da Comissão de Coordenação do Siga que estiverem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que estiverem em outras unidades da federação participarão da reunião por meio de videoconferência.
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10

Q1052691 • Arquivologia • Legislação Arquivística • Consulplan • HEMOBRÁS • Assistente Industrial e de Gestão Corporativa Arquivo • 2025
Conforme a Lei nº 8.159/1991 – Lei de Arquivos, “considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”. Considerando os quatro níveis de aplicação de um programa de gestão de documentos, analise as afirmativas a seguir.
I. O nível mínimo estabelece que os órgãos e entidades devem contar, ao menos, com programas de retenção e eliminação de documentos e definir procedimentos para recolher à instituição arquivística pública aqueles de valores permanentes.
II. O nível intermediário complementa o primeiro, com a existência de um ou mais centros de arquivamento intermediário.
III. O nível máximo compreende os anteriores e inclui a gestão de diretrizes administrativas, de telecomunicações e uso de recursos de automação.
IV. O nível pleno compreende os anteriores e inclui a adoção de planos de emergência, estudo de estrutura de depósitos e conservação de documentos.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
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Compete unicamente à esfera federal legislar tanto sobre proteção quanto sobre responsabilidade por dano ao patrimônio histórico, cultural e artístico.

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