De acordo com o Decreto Lei nº 860 de 11 de setembro de 1969, que dispõe s...

a) a renda do Conselho Federal será constituída, dentre outras formas de manutenção, dos provimentos das multas aplicadas.

b) o provimento dos cargos de membros do Conselho Federal será feito por eleições diretas, realizadas em Assembléia Geral da Classe, especialmente convocada para esse fim, só podendo votar e serem votados profissionais registrados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias.

c) serão obrigatoriamente registrados no Conselho Federal as empresas, entidades e escritórios que se dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas, nos termos da Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967 e de seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968.

d) é atribuição dos Conselhos Regionais a promoção de estudos e conferências sobre Relações Públicas no âmbito de sua jurisdição.

e) os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de 2 (dois) anos, podendo ser renovados por mais 1 (um) período consecutivo.