O Estado do Piauí entregou recursos de capital a outro ente da Federação a título de cooperação. Esse fato é denominado transferência voluntária, pois não decorreu de determinação constitucional ou legal e nem se referiu aos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, inclui-se, dentre as regras atinentes a esse tipo de repasse, A) a utilização dos recursos pelo beneficiário ser livre. B) a vedação para o pagamento de despesas com pessoal ativo. C) a previsão orçamentária de contrapartida somente poder ser dispensada em caso de calamidade pública. D) o beneficiário comprovar o cumprimento do limite constitucional relativo à saúde ou à educação. E) a existência de, pelo menos, dotação genérica.

B) a vedação para o pagamento de despesas com pessoal ativo.

Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

O Estado do Piauí entregou recursos de capital a outro ente da Federação a título de co...

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1Q196550 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista, SEFAZ PI, FCC

O Estado do Piauí entregou recursos de capital a outro ente da Federação a título de cooperação. Esse fato é denominado transferência voluntária, pois não decorreu de determinação constitucional ou legal e nem se referiu aos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, inclui-se, dentre as regras atinentes a esse tipo de repasse,

✂️ a) a utilização dos recursos pelo beneficiário ser livre.
✂️ b) a vedação para o pagamento de despesas com pessoal ativo.
✂️ c) a previsão orçamentária de contrapartida somente poder ser dispensada em caso de calamidade pública.
✂️ d) o beneficiário comprovar o cumprimento do limite constitucional relativo à saúde ou à educação.
✂️ e) a existência de, pelo menos, dotação genérica.