Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar: A) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucionalposterior restringindo seu âmbito de atua- ção, são de eficácia plena. B) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida. C) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida. D) As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena. E) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.

E) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.

Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar...

Responda: Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

1Q196591 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista, CNMP, FCC

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

✂️ a) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucionalposterior restringindo seu âmbito de atua- ção, são de eficácia plena.
✂️ b) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.
✂️ c) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.
✂️ d) As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.
✂️ e) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.