Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afi...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso CNMP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q196591•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais•
FCC•
CNMP•
Analista

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucionalposterior restringindo seu âmbito de atua- ção, são de eficácia plena.

As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.

As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.

As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.

As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.

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contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.

limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.

contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.

limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.

plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.

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eficácia contida.

eficácia restrita.

aplicabilidade plena.

eficácia limitada de princípio programático.

eficácia limitada de princípio institutivo.

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