ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão designada p...

Questão de Arquitetura da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.