No processo de mandado de segurança, não são admitidas a interposição de embargo...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso EBC (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.

No processo de mandado de segurança, não são admitidas a interposição de embargos infringentes nem a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.