O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estab...

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou à revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, ...

Q196932 • Direito do Consumidor • Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Advocacia

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Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou à revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, não sendo exigíveis os requisitos da imprevisibilidade e da excepcionalidade.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte EQUIPE
11/01/2025 • 18:45

Gabarito: a)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente no artigo 6º, inciso V, o consumidor tem sim o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Não são exigíveis os requisitos da imprevisibilidade e da excepcionalidade para que o consumidor possa pleitear essa modificação ou revisão contratual.

Questões sobre Direito do Consumidor

1

Q242247 • Técnicas de Vendas e Negociação • Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Técnico Bancário
Leonardo adquiriu um aparelho elétrico em uma loja de eletrodomésticos, recebendo-o em embalagem fechada e com a devida indicação do fabricante. Quando o aparelho foi ligado na residência de Leonardo, um defeito do produto causou um acidente, que feriu gravemente Leonardo e também seu vizinho Flávio.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com o estabelecido no CDC.

Se, no contrato de compra e venda do aparelho elétrico assinado por Leonardo, constar cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor, a indenização deverá ser fixada segundo as limitações estabelecidas nessa cláusula.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q234070 • Direito do Consumidor • Direito do Consumidor • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Considere os itens abaixo.

I. Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

II. Interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

III. Interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Para fins da defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores por parte do Ministério Público, a atuação ministerial ocorrerá efetivamente em
- a) I e II somente como autor da ação, e em III, somente como fiscal da lei.
- b) I, II e III, como autor ou fiscal da lei.
- c) I e II, como fiscal da lei, e em III, somente como autor.
- d) somente I e III, como autor ou fiscal da lei.
- e) somente II e III, como autor ou fiscal da lei.
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3

Q233133 • Direito do Consumidor • Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.
- a) Não é abusiva cláusula contratual que preveja a cobertura de seguro em caso de furto somente se este for qualificado.
- b) O contrato de fomento mercantil não se sujeita às regras do CDC.
- c) A inscrição do inadimplente em cadastro de proteção ao crédito pode ser mantida por período superior a cinco anos.
- d) O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência pública e seus participantes.
- e) O contrato de seguro de veículo com direito à cobertura em caso de roubo, furto, colisão e incêndio também abrange a cobertura por apropriação indébita.
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4

Q233042 • Direito do Consumidor • Direito do Consumidor • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
I. É possível, com amparo no Código de defesa do consumidor, que o superendividado passivo almeje a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, com base em fatos supervenientes à contratação.

II. É direito do consumidor a inclusão na cobertura do plano de saúde o custo dos chamados stents, desde que a cobertura inclua a cirurgia em que é indicada sua utilização.

III. O Ministério Público tem legitimidade concorrente para propor ação civil pública sob o fundamento de que diversas das cláusulas inseridas em contratos de prestação de serviços educacionais por entidade privada revestem-se de manifesta abusividade, devendo ser extirpados.

Considerando as assertivas acima se afirma que:
- a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
- b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
- c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
- d) Apenas uma assertiva está correta.
- e) Todas as assertivas são corretas.
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5

Q233040 • Direito do Consumidor • Direito do Consumidor • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Nos termos da ordem jurídica de proteção do consumidor, considere as seguintes afirmativas.

I. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, enquanto direito básico, pode se fundar em critério judicial de verossimilhança e pode ser realizada, inclusive, de ofício pelo Juiz.

II. Em ação de ressarcimento fundada em responsabilidade pelo fato do produto, o ônus da prova da inexistência do defeito incumbe ao fabricante, ao construtor, ao produtor ou ao importador.

III. A responsabilidade civil solidária é imposta tanto em relação aos defeitos de concepção quanto aos defeitos de produção, o que não ocorre nos casos de defeitos de informação ou apresentação de produtos ou serviços.

IV. Para a configuração do crime de exposição ou depósito de mercadoria destinada à venda com prazo de validade vencido, é dispensável a realização de perícia para atestar a efetiva impropriedade do produto para consumo.

Pode-se concluir que estão CORRETAS
- a) apenas as afirmativas I, II e IV.
- b) apenas as afirmativas II e III.
- c) apenas as afirmativas III e IV.
- d) todas as afirmativas.
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6

Q232809 • Direito do Consumidor • Direito do Consumidor • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes assertivas.

I. O consumidor tem direito à revisão do contrato, no caso de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente ao negócio, não havendo necessidade de que esse fato seja extraordinário e imprevisível.

II. A nulidade das cláusulas abusivas pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e não é atingida pela preclusão.

III. É vedada a inserção, nos contratos de consumo, de cláusulas limitativas de direito do consumidor.

IV. É permitida a cláusula resolutória nos contratos de consumo.

V. O profissional liberal, de nível universitário ou não, responde a título de culpa pelo fato do serviço, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

A esse respeito, pode-se concluir que estão CORRETAS
- a) apenas as assertivas I, II, III e V.
- b) apenas as assertivas I, II, IV e V.
- c) apenas as asserivas II , IV e V.
- d) apenas as assertivas III e IV.
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7

Q231045 • Direito do Consumidor • Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a
- a) contrato de locação, perícia judicial e serviços notariais.
- b) serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato de previdência privada e contrato de plano de saúde.
- c) crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno, relação travada entre condomínio e condôminos e contrato de franquia.
- d) contrato de serviços advocatícios, contrato de trabalho e envio de produto gratuitamente como brinde.
- e) pagamento de contribuição de melhoria, contrato de cooperação técnica entre empresas de informática e contrato bancário.
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8

Q229259 • Direito do Consumidor • Direito do Consumidor • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

É admitido o pedido de cancelamento de serviços, pelo consumidor, por todos os meios disponíveis para a sua contratação, mas os efeitos do cancelamento estão condicionados ao processamento técnico da solicitação
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q221310 • Direito do Consumidor • Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
Determinada instituição financeira privada, sempre que celebra contrato de abertura de crédito em conta-corrente com seus clientes, normalmente exige que, vinculada ao contrato, seja emitida e assinada nota promissória. A empresa faz essa exigência no intuito de obter mais garantias ante o inadimplemento do cliente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) A prática é contrária ao CDC e constitui venda casada, sendo, portanto, crime contra as relações consumeristas.
- b) De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de inadimplemento do cliente, a instituição poderá executar diretamente a nota promissória, pois, por tratar-se de título de crédito abstrato, desvincula-se da relação jurídica originária e é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC.
- c) Conforme a jurisprudência do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, em caso de inadimplemento constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, desde que acompanhado do demonstrativo de débito.
- d) A instituição financeira poderá executar diretamente o contrato de abertura de crédito em caso de inadimplemento de algum cliente. No entanto, a petição inicial da execução deverá estar acompanhada do extrato de conta-corrente, sob pena de perder sua força executiva, consoante a jurisprudência prevalecente.
- e) Em caso de inadimplemento de algum cliente, a melhor providência para a instituição financeira, do ponto de vista de economia processual, seria ajuizar ação de conhecimento com ampla fase probatória, para, ao final, obter título executivo judicial e proceder à fase de cumprimento da obrigação.
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10

Q202585 • Direito do Consumidor • Direito do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Banco do Brasil • Escriturário
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O BB, preocupado não só em atender às normas legais vigentes, mas particularmente em promover a acessibilidade de seus clientes portadores de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, fez diversas alterações físicas em suas agências. A observância ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) também tem sido um ponto importante no tratamento com seus clientes.

Acerca das normas gerais e dos critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e do CDC, julgue os itens subseqüentes.

Barreira, para efeito legal, é qualquer entrave que atrapalhe a circulação com segurança das pessoas, mesmo que não impeça o acesso.
- a) Certo
- b) Errado
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