O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis compleme...

Gabarito: a)

O enunciado está correto. O processo legislativo realmente abrange a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Já os decretos legislativos e as resoluções são atos normativos internos do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, que tratam de matérias de competência exclusiva dessas casas, como aprovação de tratados internacionais ou regimento interno. Esses atos não precisam de sanção presidencial, pois não são leis propriamente ditas, e, por isso, não fazem parte do processo legislativo típico que envolve sanção ou veto do presidente da República.