O cidadão que testemunhar ato lesivo ao patrimônio público ou ao patrimôn...

O cidadão que testemunhar ato lesivo ao patrimônio público ou ao patrimônio histórico e cultural deve apresentar denúncia ao Ministério Público da União, a única parte legítima para propor ação...

Q197009 • Arquivologia • Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Arquivologia

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Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.

O cidadão que testemunhar ato lesivo ao patrimônio público ou ao patrimônio histórico e cultural deve apresentar denúncia ao Ministério Público da União, a única parte legítima para propor ação popular com o objetivo de anular o ato lesivo.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Legislação Arquivística

1

Q26126 • Arquivologia • Legislação Arquivística • FCC • CNMP • Arquivologista
A Resolução n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regula a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece, entre outras medidas, que

I. o acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público segue normas legais e regulamentares específicas.
II. o Ministério Público oferecerá meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita, exceto a de caráter eminentemente privado.
III. os órgãos do Ministério Público deverão informar mensalmente à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público todas as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações.

Está correto o que se afirma em
- a) II e III, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I, apenas.
2

Q22804 • Arquivologia • Legislação Arquivística • FCC • Casa Civil SP • Executivo Público
Considere as disposições a seguir.

I. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais.
III. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

Está correto o que se afirma em
- a) II e III, somente.
- b) I e III, somente.
- c) I, II e III.
- d) I, somente.
- e) I e II, somente.
3

Q851957 • Arquivologia • Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auxiliar de Arquivo • 2020
O Conselho Nacional de Arquivos tem como finalidade
- a) implementar as políticas públicas de arquivo.
- b) garantir acesso aos documentos permanentes.
- c) definir a política nacional de arquivos públicos e privados.
- d) elaborar o cadastro nacional de arquivos.
- e) possibilitar a capacitação dos técnicos de arquivo.
4

Q26125 • Arquivologia • Legislação Arquivística • FCC • CNMP • Arquivologista
No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet,observando, entre outros requisitos,
- a) garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
- b) fixar a via eletrônica como canal único de comunicação com os interessados.
- c) admitir a gravação de relatórios que facilitem a análise das informações, desde que em formato-texto.
- d) omitir pormenores em relação aos formatos utilizados na estruturação da informação.
- e) impedir o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos.
5

Q114250 • Arquivologia • Legislação arquivística • CESGRANRIO • IBGE • Analista de Planejamento Arquivologia
A legislação arquivística nacional tem avançado muito em relação aos aspectos ligados à cidadania e à função social dos arquivos, relacionando-os à difusão da informação para o pleno exercício da cidadania e da pesquisa científica. Nesse sentido, estabelece procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional. A declaração de interesse público e social de arquivos privados é de competência do Presidente da(o)
- a) República.
- b) Câmara.
- c) Comissão.
- d) Conarq.
- e) Sinar.
6

Q20413 • Conhecimentos Específicos • Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Analista Administrativo
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Com relação a conceitos fundamentais de arquivologia e tendo como referência a legislação arquivística brasileira vigente, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação em vigor, os arquivos permanentes acumulados por agências reguladoras, como a ANTAQ, devem ser mantidos em suas dependências, desde que garantido o acesso e a preservação.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q134708 • Arquivologia • Legislação arquivística • FCC • TRT 19ª Região • Analista Judiciário Arquivologia
A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos, estabelece, entre outras medidas, que
- a) a eliminação de documentos produzidos por insti- tuições públicas e de caráter público só será realizada mediante anuência do Arquivo Nacional.
- b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, desde que autorizadas pelo Conselho Nacional de Arquivos.
- c) os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado ficam desobrigados de classificação depois de 10 (dez) anos.
- d) são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
- e) ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor temporário.
8

Q26245 • Conhecimentos Específicos • Legislação Arquivística • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário
No que se refere à microfilmagem, uma das técnicas modernas a serviço dos arquivos, julgue os itens seguintes.

Uma das principais inovações do Decreto n.º 1.799/1996 foi a legalização da microfilmagem eletrônica que é uma evolução da microfilmagem convencional. As vantagens da microfilmagem eletrônica incluem a permissão de inserção ou correção de imagens em uma série documental, no filme original em que essa série foi processada.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q808451 • Legislação Federal • Legislação Arquivistica • ESAF • CVM • Analista
Entre os procedimentos recomendados pela Resolução n. 14 do CONARQ, encontramos aquele que permite a preservação de parcela de documentos de conjunto documental destinado à eliminação, com o objetivo de resgatar práticas administrativas vigentes em determinada época ou lugar. Esse procedimento é denominado:
- a) triagem.
- b) reclassificação.
- c) valoração complementar.
- d) descarte parcial.
- e) seleção por amostragem.
10

Q131917 • Arquivologia • Legislação arquivística • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social Arquivologia
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À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue os
itens que se seguem.

Sob o aspecto legal, a política nacional de arquivos é constituída por leis, decretos e resoluções do Conselho Nacional de Arquivos e instruções normativas do Arquivo Nacional.
- a) Certo
- b) Errado

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