ID: 197038•Direito Constitucional•FGV•DPE MT•Analista Advocacia•2014 Considerando a classificação das normas constitucionais, assinale a opção que indica a norma de eficácia contida. ✂️A)É livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações que a lei venha a estabelecer.✂️B)O Estado deve garantir o desenvolvimento nacional.✂️C)O Presidente da República não está sujeito à prisão antes da sentença penal condenatória.✂️D)As atribuições do Conselho de Defesa das Minorias serão definidas em lei.✂️E)É dever da sociedade proteger os idosos, na forma definida em lei.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro