Organização não governamental dotada de personalidade de direito privado que ...

Organização não governamental dotada de personalidade de direito privado que preste serviço de interesse público e social está automaticamente sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas da União (T...

Q197050 • Controle Externo • Competências do TCU • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista

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Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.

Organização não governamental dotada de personalidade de direito privado que preste serviço de interesse público e social está automaticamente sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU).

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Competências do TCU

1

Q109365 • Controle Externo • Competências do TCU • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União
- a) proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
2

Q168377 • Controle Externo • Competências do TCU • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue o seguinte.

São competências do TCU a análise técnico-jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República e a emissão de pareceres gerais.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q164810 • Controle Externo • Competências do TCU • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue o seguinte.

Compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional a exercer a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, desde que a participação se dê de forma direta.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q168048 • Controle Externo • Competências do TCU • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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Considerando as normas constitucionais relativas a controle
externo, julgue os itens a seguir.

No caso de o diretor de órgão público não atender à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução do ato impugnado.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q146805 • Controle Externo • Competências do TCU • FCC • TRE AP • Analista Judiciário Contabilidade
No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei é
- a) do Tribunal de Contas da União.
- b) do Ministério Público Federal.
- c) do Senado Federal.
- d) do Congresso Nacional.
- e) da Controladoria Geral da União.
6

Q109294 • Controle Externo • Competências do TCU • CESPE CEBRASPE • TCE TO • Analista de Controle Externo Contabilidade
Ao Tribunal de Contas da União (TCU) incumbe o controle externo, na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional. Na realização de uma licitação, compete ao TCU
- a) comunicar ao Congresso Nacional a existência de irregularidades.
- b) aprovar previamente sua realização.
- c) acompanhar diretamente os procedimentos realizados pelo órgão ou entidade licitante.
- d) identificar eventuais irregularidades, a serem objeto de manifestação quando do julgamento das respectivas contas.
- e) sustar a continuação dos procedimentos, se não forem sanadas as irregularidades apontadas.
7

Q221429 • Controle Externo • Competências do TCU • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural
em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou
servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU,
analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009,
considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve
o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao
período de atividade rural.
Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que
providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu
retorno ao serviço público.

Com referência a essa situação hipotética e considerando a
jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se
seguem.

Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q107482 • Controle Externo • Competências do TCU • FCC • TCE CE • Analista de Controle Externo
No exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado diretamente pelo
- a) Tribunal de Contas.
- b) Congresso Nacional.
- c) Plenário do Tribunal de Contas.
- d) Presidente da República.
- e) Ministério Público.

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