A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser co...

A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsi...

Q197093 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Advocacia

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Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.

A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A questão aborda o princípio da legalidade no direito constitucional brasileiro, mais especificamente no que diz respeito à dissolução compulsória de associações.

De acordo com o artigo 5º, inciso XIX da Constituição Federal, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Portanto, a norma constitucional mencionada tem aplicação imediata, garantindo a proteção das associações contra dissoluções arbitrárias, sendo assim, o item está correto.

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Questões sobre Classificação das Normas Constitucionais

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Q66039 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais
O artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza
- a) contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
- b) limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
- c) contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
- d) limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
- e) plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.
2

Q66034 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais
Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas
- a) contidas.
- b) plenamente eficazes.
- c) absolutas.
- d) programáticas.
- e) intangíveis.
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Q66037 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais
O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de
- a) eficácia contida.
- b) eficácia restrita.
- c) aplicabilidade plena.
- d) eficácia limitada de princípio programático.
- e) eficácia limitada de princípio institutivo.
4

Q147474 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • FCC • TRT 4a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
Analise:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de
- a) eficácia plena e de eficácia negativa.
- b) princípio programático e de eficácia contida.
- c) eficácia restringível e de eficácia absoluta.
- d) princípio programático e de eficácia plena.
- e) eficácia relativa e de princípio programático.
5

Q66035 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais
De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Tal norma constitucional é de eficácia
- a) plena e aplicabilidade imediata.
- b) contida e aplicabilidade diferida.
- c) limitada, declaratória de princípio programático.
- d) contida e aplicabilidade imediata.
- e) limitada, declaratória de princípio institutivo.
6

Q66033 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais
Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.
- a) As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
- b) As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
- c) As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
- d) As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
- e) As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
7

Q143996 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • FCC • TRT 9a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
O inciso XIII do artigo 5^o da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia
- a) plena e limitada.
- b) plena e contida.
- c) limitada e contida.
- d) contida e plena.
- e) contida e limitada.
8

Q66038 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.
- a) Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
- b) A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
- c) De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
- d) Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
- e) Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.
9

Q66030 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
- a) As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.
- b) A avaliação da extensão do programa das normas programáticas incumbe aos Poderes Legislativo e Executivo.
- c) As normas constitucionais de eficácia mediata não recebem do constituinte normatividade suficiente.
- d) As normas constitucionais de eficácia absoluta são emendáveis.
- e) As normas constitucionais de eficácia restringível não possuem aplicabilidade plena, pois sua eficácia pode ser reduzida.
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Q173930 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • FCC • DPE SP • Defensor Público
Utilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5º, XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", pode ser classificada como norma
- a) de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua eficácia em determinadas hipóteses.
- b) com eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional.
- c) de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou ordinária para se garantir o sigilo das comunicações.
- d) de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicações.
- e) de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a integração legislativa infraconstitucional.

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