Letícia Cunha
EQUIPE
22/01/2025 • 04:02
Gabarito: a)
A questão aborda o princípio da legalidade no direito constitucional brasileiro, mais especificamente no que diz respeito à dissolução compulsória de associações.
De acordo com o artigo 5º, inciso XIX da Constituição Federal, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Portanto, a norma constitucional mencionada tem aplicação imediata, garantindo a proteção das associações contra dissoluções arbitrárias, sendo assim, o item está correto.
A questão aborda o princípio da legalidade no direito constitucional brasileiro, mais especificamente no que diz respeito à dissolução compulsória de associações.
De acordo com o artigo 5º, inciso XIX da Constituição Federal, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Portanto, a norma constitucional mencionada tem aplicação imediata, garantindo a proteção das associações contra dissoluções arbitrárias, sendo assim, o item está correto.