Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais
A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriam...
Responda: A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsi...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão aborda o princípio da legalidade no direito constitucional brasileiro, mais especificamente no que diz respeito à dissolução compulsória de associações.
De acordo com o artigo 5º, inciso XIX da Constituição Federal, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Portanto, a norma constitucional mencionada tem aplicação imediata, garantindo a proteção das associações contra dissoluções arbitrárias, sendo assim, o item está correto.
A questão aborda o princípio da legalidade no direito constitucional brasileiro, mais especificamente no que diz respeito à dissolução compulsória de associações.
De acordo com o artigo 5º, inciso XIX da Constituição Federal, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Portanto, a norma constitucional mencionada tem aplicação imediata, garantindo a proteção das associações contra dissoluções arbitrárias, sendo assim, o item está correto.
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