As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso EBC (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q197128•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Analista Advocacia

Julgue os itens seguintes, relativos às normas constitucionais.

As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q232012•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

O constituinte brasileiro iniciou a redação da Constituição Federal com um Preâmbulo, cuja força obrigatória é

ausente e de nenhuma utilidade, tanto que, no dizer do Preâmbulo, a Constituição é promulgada "sob a proteção de Deus" e o Estado brasileiro é laico.

inerente a ele e a coercibilidade é a regra para todas as normas previstas em uma Constituição.

ausente, destinando-se a indicar a intenção do constituinte, mas deve ser levado em conta quando da interpretação nas normas.

presente, sendo a mesma de toda norma constitucional, com a observação de que se trata de uma norma cogente de eficácia plena.

exacerbada, visto que o Preâmbulo é o resumo das normas constitucionais, garantindo, por si só e sob a proteção de Deus, sua eficácia normativa.

Q188942•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como as que a
antecederam, é precedida de preâmbulo, que tem um conteúdo
etimológico revelado como o que está na entrada, pórtico,
algo que vem antes, em razão da união do prefixo pre e do
verbo ambulare, da língua latina. Por outro lado, tem-se, ao final
do texto constitucional, o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que, como o próprio nome já mostra,
representa algo efêmero, momentâneo, temporário, possibilitando
passagem de uma ordem constitucional a outra. Julgue os
seguintes itens, que versam acerca do preâmbulo constitucional
e do ADCT, considerando a jurisprudência do STF.

O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.

Certo

Errado

Q225953•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Um partido político ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob a
proteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinado
estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o
preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio
básico com conteúdo programático e de absorção compulsória
pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional
e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Q232012•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

O constituinte brasileiro iniciou a redação da Constituição Federal com um Preâmbulo, cuja força obrigatória é

ausente e de nenhuma utilidade, tanto que, no dizer do Preâmbulo, a Constituição é promulgada "sob a proteção de Deus" e o Estado brasileiro é laico.

inerente a ele e a coercibilidade é a regra para todas as normas previstas em uma Constituição.

ausente, destinando-se a indicar a intenção do constituinte, mas deve ser levado em conta quando da interpretação nas normas.

presente, sendo a mesma de toda norma constitucional, com a observação de que se trata de uma norma cogente de eficácia plena.

exacerbada, visto que o Preâmbulo é o resumo das normas constitucionais, garantindo, por si só e sob a proteção de Deus, sua eficácia normativa.

Q188942•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

Certo

Errado

Q225953•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Certo

Errado

Q197128•Direito Constitucional•Preâmbulo e Ato das Disposições•CESPE CEBRASPE•EBC•Analista Advocacia

Q197128•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Analista Advocacia