Questões Direito Constitucional Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natu...
Responda: As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) possuem sim natureza de norma constitucional. O ADCT é parte integrante da Constituição Federal e contém disposições que visam a regulamentar a transição entre a antiga ordem constitucional e a nova ordem estabelecida pela Constituição. Portanto, as normas contidas no ADCT têm força normativa constitucional.
As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) possuem sim natureza de norma constitucional. O ADCT é parte integrante da Constituição Federal e contém disposições que visam a regulamentar a transição entre a antiga ordem constitucional e a nova ordem estabelecida pela Constituição. Portanto, as normas contidas no ADCT têm força normativa constitucional.
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