O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete priv...

O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.

Q197283 • Direito Penal • Introdução ao estudo do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Advocacia

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Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.

O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Introdução ao estudo do Direito Penal

1

Q924150 • Direito Penal • Introdução ao estudo do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca da doutrina e das escolas penais.
- a) De acordo com o jusnaturalismo, de Grócio, o Estado resulta de um grande e livre acordo entre os homens, que cedem parte de seus direitos em prol da ordem e segurança comuns.
- b) A Escola Positiva opôs-se à necessidade de defender mais enfaticamente o corpo social contra a ação do delinquente, priorizando os interesses individuais em relação aos sociais.
- c) Cesare Lombroso, fundador da Escola Positivista Biológica, defendia a ideia da existência de um criminoso nato, cujas anomalias constituiriam um tipo antropológico específico.
- d) Um dos fatores que contribuíram para o surgimento da Escola Positiva foi a eficácia das concepções clássicas relativamente à diminuição da criminalidade.
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2

Q238248 • Direito Penal • Introdução ao estudo do Direito Penal • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa falsa:
- a) As teorias criminológicas de cunho etiológico- individualizante têm na personalidade deficitária do criminoso o principal fator explicativo da criminalidade.
- b) A teoria da anomia e a teoria da subcultura representam exemplos do paradigma criminológico etiológico sócio-cultural.
- c) A prevenção geral negativa, por meio da punição do autor do delito, tem por propósito desmotivar outros membros da sociedade a realizarem condutas similares.
- d) A teoria da prevenção geral positiva limitadora concebe o direito penal como um instrumento a mais de controle social, caracterizado pela sua formalização.
- e) A teoria preventiva especial positiva atribui à pena a função declarada de ressocializar o agente, o que o faz por meio da inocuização.
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3

Q236516 • Direito Penal • Introdução ao estudo do Direito Penal • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Sobre um Direito Penal Quântico, que seria fruto da influência do paradigma quântico nas ciências criminais, é CORRETO afirmar
- a) que estuda a repercussão, no campo penal, dos danos reais e potenciais da energia nuclear, trazendo, como consequência, o reforço do princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos.
- b) que estuda a relação entre a quantidade de pena aplicada e a quantidade de pena necessária para a ressocialização do condenado, trazendo, como principal consequência, a desnecessidade de execução do período remanescente.
- c) que, tomando como base o princípio da incerteza ou indeterminação, estuda a causalidade a partir de critérios de probabilidade, relacionando-se, nesse aspecto, com a moderna teoria da imputação objetiva.
- d) que estuda a repercussão, no campo da tutela penal ambiental, dos danos gerados por atividades altamente poluidoras, trazendo, como consequência, a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público.
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4

Q233588 • Direito Penal • Introdução ao estudo do Direito Penal • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
Sobre a evolução do conceito de bem jurídico, cuja criação não é apenas produto de uma elaboração jurídica pura, mas também de um contexto político e econômico, é INCORRETO afirmar que
- a) a noção positivista de bem jurídico parte da ideia de que o bem jurídico se reduz a um elemento da própria norma, porque somente a lei expressa os objetos jurídicos ao encerrar a vontade declarada do Estado.
- b) a visão neokantiana exprime o bem jurídico como um valor que se identifica com a própria finalidade da norma, considerando-o como elemento de todos os pressupostos do complexo cultural de que emana o direito.
- c) tanto na visão positivista quanto na visão neokantiana, o bem jurídico é visto como um pressuposto formal da incriminação, trabalhando com os dados existentes na ordem jurídica, sem questioná-los.
- d) na visão funcionalista, o bem jurídico é visto na perspectiva dos valores ético-sociais elementares, relativos à pessoa, ao patrimônio, à família e ao Estado, negando-se o fim de estabilidade da norma como instrumental à manutenção do sistema.
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5

Q233189 • Direito Penal • Introdução ao estudo do Direito Penal • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Com lastro na teoria finalista da ação, é CORRETO afirmar
- a) O dolo é elemento subjetivo e a culpa é elemento normativo do juízo de culpabilidade da conduta que se coloca em desconformidade com o ordenamento jurídico em vigor. Age dolosamente aquele que podia e devia comportar-se de maneira diversa.
- b) A culpabilidade abarca o dolo ou culpa e a potencial consciência da ilicitude do fato, pressupondo que o agente seja plenamente imputável no momento da ação ou da omissão.
- c) O dolo pertence à conduta, tendo como seus componentes a intencionalidade (elemento volitivo) e a previsão do resultado (elemento intelectual). A potencial consciência da ilicitude, que é um dos elementos normativos da culpabilidade, não integra o dolo.
- d) A culpabilidade encerra juízo de valor sobre a ação ou omissão relevantes, razão pela qual não se pune a conduta daquele que mata outrem no estrito cumprimento do dever legal, pois atua sem consciência potencial da ilicitude.
- e) O Código Penal acatou tanto a teoria psicológica quanto a teoria normativa pura da culpabilidade. A primeira tem incidência quando se cuida da análise da ilicitude e esta tem relevância no estudo do conceito normativo da tipicidade.
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6

Q231439 • Direito Penal • Introdução ao estudo do Direito Penal • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - Pode-se dizer que a "Teoria das Janelas Quebradas", formulada por Kelling e Wilson (estudo publicado em 1982), sublinha a necessidade de atenção e cuidados especiais com a segurança, no sentido de se evitar a ação dos criminosos.

II - Ainda sobre os fundamentos de tal teoria (Janelas Quebradas), não é errado afirmar que a vítima tem importante papel no fenômeno crime.

III - O programa "tolerância zero", executado com sucesso na cidade de Nova Iorque sob a gestão do prefeito Rudolf Giuliani, estabelecia como estratégia de combate a delinqüência a repressão prioritária aos crimes mais graves.

IV - Na verdade, tal programa (tolerância zero) se fundamentou na repressão integral ao crime, sem retirar a importância de se punir também os delitos considerados mais leves, a exemplo do salto às catracas do metrô de Nova Iorque.

V - Não é errado afirmar-se que o mencionado programa "Tolerância Zero", executado em Nova Iorque sob a chefia do policial Willian Bratton, teve como base teórica o estudo formulado por Kelling e Wilson (a referida Teoria das Janelas Quebradas).
- a) Apenas IV e V estão corretos.
- b) Apenas I e III estão corretos.
- c) Apenas II e V estão corretos.
- d) Apenas III e IV estão corretos.
- e) Apenas I, II e III estão corretos.
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7

Q231272 • Criminologia • Introdução ao estudo do Direito Penal • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - Sustentando que a prisão poderia se constituir num instrumento de transformação dos indivíduos a ela submetidos, Michel Foucalt (Vigiar e Punir, 1975) a considerou um "mal necessário".

II - Podemos identificar Enrico Ferri (1856-1929) como o principal expoente da "sociologia criminal", tendo através da sua escola definido o trinômio causal do delito (fatores antropológico, social e físico).

III - Segundo a posição de Garófalo (Criminologia, 1885) o delito é fenômeno natural, e não um ente jurídico, devendo ser estudado precipuamente pela antropologia e pela sociologia criminal.

IV - Lombroso (O Homem Delinqüente, 1876), como estudioso de formação médica, promoveu análises craniométricas em criminosos, com o objetivo de comprovar uma das bases de sua teoria, qual seja, a "regressão atávica" do delinquente (retrocesso ao homem primitivo). Seus estudos, despidos da necessária abordagem científica, tiveram como mérito incontestável o questionamento ao "livre arbítrio" na apuração da responsabilidade penal (marco teórico da escola clássica do direito penal).

V - Considerando o modelo tradicional da arquitetura prisional, destaca-se em Santa Catarina, fugindo do convencional, a técnica denominada "cela prisional móvel", consistente no reaproveitamento de "conteiners" adaptados para uso na condição unidades celulares.
- a)
  apenas II e IV estão corretos.
- b)
  apenas III e V estão corretos.
- c)
  apenas I, II e III estão corretos.
- d)
  apenas III e IV estão corretos.
- e)
  todos estão corretos.
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8

Q226195 • Direito Penal • Introdução ao estudo do Direito Penal • PGR • PGR • Procurador
N, A ASSISTÊNCIA JURÍDICA RECÍPROCA EM MATERIA PENAL, A RESERVA DE ESPECIALIDADE
- a) ( ) é prática amplamente disseminada, implicando o poder de todos os Estados de proibir o uso de informações e provas por eles fornecidas, quando entendam que o caso especifico é lesivo a seus interesses;
- b) ( ) é prática adotada por muitos Estados consistente na indicação dos crimes para cuja persecução podem ser usadas as informa,ções ou provas por eles fornecidas;
- c) ( ) é prática em extinção no direito internacional,consistente em arrolar, nos acordos bilaterais, os crimes a que a assistência se restringe;
- d) ( ) é prática adotada por todos os Estados, que equivale ao princípio da isenção de crimes políticos no direito extradicional.
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9

Q180056 • Direito Penal • Introdução ao estudo do Direito Penal • FCC • DPE PR • Defensor Público
Paulo, executivo do mercado financeiro, após um dia estressante de trabalho, foi demitido. O mundo desabara sobre sua cabeça. Pegou seu carro e o que mais queria era chegar em casa. Mas o horário era de rush e o trânsito estava caótico, ainda chovia. No interior de seu carro sentiu o trauma da demissão e só pensava nas dívidas que já estavam para vencer, quando fora acometido de uma sensação terrível: uma mistura de fracasso, com frustração, impotência, medo e etc. Neste instante, sem quê nem porque, apenas querendo chegar em casa, jogou seu carro para o acostamento, onde atropelou um ciclista que por ali trafegava, subiu no passeio onde atropelou um casal que ali se encontrava, andou por mais de 200 metros até bater num poste, desceu do carro meio tonto e não hesitou, agrediu um motoqueiro e subtraiu a motocicleta, evadindo- se em desabalada carreira, rumo à sua casa. Naquele dia, Paulo, um pacato cidadão, pagador de impostos, bom pai de família, representante da classe média- alta daquela metrópole, transformou-se num criminoso perigoso, uma fera que ocupara as notícias dos principais telejornais. Diante do caso narrado, identifique dentre as Teorias abaixo, a que melhor analisa (estuda/explica) o caso.
- a) Escola de Chicago.
- b) Teoria da associação diferencial.
- c) Teoria da anomia.
- d) Teoria do labeling approach.
- e) Teoria crítica.
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10

Q180052 • Direito Penal • Introdução ao estudo do Direito Penal • FCC • DPE SP • Defensor Público
Considere as afirmações:

I. No Estado democrático de direito é dada especial relevância à noção de que o direito penal tem como missão a proteção de bens jurídicos e se considera que o conceito de bem jurídico tem por função legitimar e delimitar o poder punitivo estatal.

II. O poder legiferante penal independe dos bens jurídicos postos na Constituição Federal para determinar quais serão os bens tutelados.

III. Só se legitima a intervenção penal nos casos em que a conduta possa colocar em grave risco ou lesionar bem jurídico relevante.

SOMENTE está correto o que se afirma em
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e III.
- e) II e III.
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