A LRF regulamentou a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoa jurídica, determinando que as condições para sua realização devem estar estabelecidas
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Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ PI (2014). Confira a resolução completa abaixo: