Questões Direito Civil

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, analise as afirmativas ab...

Responda: Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta. I– A argüição de descumprimento de preceito fundamen...


1Q197364 | Direito Civil, Aluno EsFCEx, EsFCEx, EsFCEx

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I– A argüição de descumprimento de preceito fundamental é ação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, o qual pode declarar até mesmo a inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição Federal de 1988.
II– A ação direta de inconstitucionalidade exige do seu proponente a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante como requisito essencial à sua admissibilidade.
III– O Supremo Tribunal Federal admite a concessão de liminar em ação declaratória de constitucionalidade, embora não exista tal previsão expressa na Constituição Federal.

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