Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I– A argüição de descumprimento de preceito fundamental é ação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, o qual pode declarar até mesmo a inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição Federal de 1988.
II– A ação direta de inconstitucionalidade exige do seu proponente a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante como requisito essencial à sua admissibilidade.
III– O Supremo Tribunal Federal admite a concessão de liminar em ação declaratória de constitucionalidade, embora não exista tal previsão expressa na Constituição Federal.
Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, analise as afirmativa...
Questão de Direito Civil da banca EsFCEx aplicada no concurso EsFCEx (2008). Confira a resolução completa abaixo: