Um dos pontos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal está representada pelos ditames do § 2º, do art. 12, que assim dispõe: o montante previsto para as Receitas de Operações de Crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Essa regra é conhecida na doutrina como regra de: A) equidade fiscal. B) estabilização macroeconômica. C) imitação de Empenho. D) pay as you go. E) ouro.

Um dos pontos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal está representada p...

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