Questões Direito Constitucional

Com relação ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir. I....

Responda: Com relação ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir. I. Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. II. Pedido de r...


1Q19739 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

II. Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

III. A concessão de Mandado de Segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, não sendo necessário reclamar tais direitos administrativamente ou por outra via judicial.

Assinale:
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