O plano orçamentário consiste no segmento do plano plurianual a ser executado no exercício financeiro seguinte.

A definição de macrodiretrizes para o orçamento é uma atribuição restrita aos órgãos da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento.

Depois de enviada ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária recebe os acréscimos do programa de trabalho correspondente ao Poder Legislativo.

O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.

A relação das naturezas de despesas deve sempre ter como último nível de detalhamento o elemento de despesa.