Relativamente ao habeas corpus, analise as afirmativas a seguir.

Relativamente ao habeas corpus, analise as afirmativas a seguir. I. É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, ...


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Relativamente ao habeas corpus, analise as afirmativas a seguir.

I. É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional – por qualificar-se como verdadeira ação popular – pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional.

II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

III. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Assinale:
Analisando...
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  • LARISSA COSTA AMUY
    LARISSA COSTA AMUY
    18/03/2016 • 21:43
    Item I:

    "É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional - por qualificar-se como verdadeira ação popular - pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional." (HC 83691/DF, Relator: Min. Carlos Velloso, 17/02/2004).
  • Marcelino D Avila
    Marcelino D Avila
    25/03/2016 • 21:42
    É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem...

    Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

    Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

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