Questões Direito Constitucional
Relativamente ao habeas corpus, analise as afirmativas a seguir. I. É in...
Responda: Relativamente ao habeas corpus, analise as afirmativas a seguir. I. É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, ...
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Por LARISSA COSTA AMUY em 31/12/1969 21:00:00
Item I:
"É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional - por qualificar-se como verdadeira ação popular - pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional." (HC 83691/DF, Relator: Min. Carlos Velloso, 17/02/2004).
"É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional - por qualificar-se como verdadeira ação popular - pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional." (HC 83691/DF, Relator: Min. Carlos Velloso, 17/02/2004).
Por Marcelino D Avila em 31/12/1969 21:00:00
É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem...
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
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