Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão ca...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ PI (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que