Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Constituem atos normativos, passíveis de controle de constitucionalidade pelo sistem...

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1Q197607 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

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Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Constituem atos normativos, passíveis de controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado, as leis, as resoluções administrativas dos tribunais, as súmulas de jurisprudência, as emendas constitucionais e as medidas provisórias.

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