Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

O projeto de lei em questão é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa ...

Responda: O projeto de lei em questão é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa cuja competência privativa é do presidente da República.


1Q197735 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo
objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos
tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e,
depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade,
foi devidamente promulgado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.

O projeto de lei em questão é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa cuja competência privativa é do presidente da República.

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