Questão 198255: Matéria constante de proposta de emenda constituci... - CESPE CEBRASPE (2011)

ID: 198255•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Analista Advocacia•
2011

Considerando o poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB•
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Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

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