Questões Direito Civil

Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assin...

Responda: Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta. I– Tem a natureza jurídica de recurso constitucional, destinado a impugnar ...


1Q198276 | Direito Civil, Aluno EsFCEx, EsFCEx, EsFCEx

Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I– Tem a natureza jurídica de recurso constitucional, destinado a impugnar uma decisão judicial violadora de direito subjetivo, individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
II– Pode ser impetrado por pessoa física (mesmo estrangeiro), pessoa jurídica, e, até mesmo, por aqueles entes destituídos de personalidade jurídica, como as universalidades de fato.
III– Possui um rito diferenciado, caracterizado por não comportar fase instrutória, inadmitindo incidentes processuais, excetuada a argüição incidental de inconstitucionalidade.

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