Questões Direito Constitucional Processo Legislativo
No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da Re...
Responda: No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisór...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Olha só, a questão fala sobre um projeto de lei ordinária que trata do parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Quando o projeto foi enviado para sanção presidencial, o presidente poderia, se quisesse e se os requisitos legais estivessem preenchidos, editar uma medida provisória sobre o mesmo assunto em vez de vetar o projeto.
Isso porque a medida provisória é um instrumento que o presidente pode usar para tratar de assuntos urgentes e relevantes, inclusive sobre temas tributários, desde que respeite certos limites constitucionais. Então, nesse caso, o presidente teria a opção de editar uma medida provisória para tratar da matéria, ao invés de simplesmente vetar o projeto.
Por isso, a afirmativa está correta.
Olha só, a questão fala sobre um projeto de lei ordinária que trata do parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Quando o projeto foi enviado para sanção presidencial, o presidente poderia, se quisesse e se os requisitos legais estivessem preenchidos, editar uma medida provisória sobre o mesmo assunto em vez de vetar o projeto.
Isso porque a medida provisória é um instrumento que o presidente pode usar para tratar de assuntos urgentes e relevantes, inclusive sobre temas tributários, desde que respeite certos limites constitucionais. Então, nesse caso, o presidente teria a opção de editar uma medida provisória para tratar da matéria, ao invés de simplesmente vetar o projeto.
Por isso, a afirmativa está correta.
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