Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da Re...

Responda: No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisór...


1Q198346 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo
objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos
tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e,
depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade,
foi devidamente promulgado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.

No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisória sobre a mesma matéria.

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