A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos limites que têm como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada, sempre, considerando-se o período de 12 (doze) meses, ou seja, o mês em referência e os 11 (onze) anteriores. Na composição do cálculo da Receita Corrente Líquida não devem ser computados os valores correspondentes às(ao): A) receitas tributárias. B) receitas de serviços. C) receitas patrimoniais. D) resultado líquido do FUNDEB. E) cancelamento de restos a pagar.

E) cancelamento de restos a pagar.

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