Questões Direito Constitucional

O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativ...

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Q19851 | Direito Constitucional, Consultor Legislativo, AL MA, FGV

O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no seu território para alavancar a atividade turística local, tendo em vista que há um extenso mercado para a exploração do negócio.

Nos termos da Constituição Federal, tal competência é

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Por Luiz Victor Carvalho Carreira em 31/12/1969 21:00:00
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XX - sistemas de consórcios e sorteios;
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