Questões Direito Constitucional
O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativ...
Responda: O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no seu território para alavancar a atividade turíst...
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Por Luiz Victor Carvalho Carreira em 31/12/1969 21:00:00
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
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