O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória ao Congresso Nacional autor...

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Q19854 | Direito Constitucional, Consultor Legislativo, AL MA, FGV

O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória ao Congresso Nacional autorizando a abertura de crédito extraordinário, tendo sido proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade aduzindo que o ato veiculava gastos com despesas correntes e estaria, portanto, viciado.

No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em lei, sendo aditada a exordial. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal

a) convolada a Medida Provisória em lei, sanados estão todos os eventuais vícios do ato normativo.
b) exercer o controle de urgência e necessidade da Medida Provisória é atividade exclusiva do Congresso Nacional.
c) editada a Medida Provisória, o controle sobre a mesma, exercido pelo Congresso Nacional, é de natureza política e não jurídica
d) controlar o mérito da Medida Provisória em sede jurisdicional é admitido pelo Supremo Tribunal Federal.
e) havendo transformação da Medida Provisória em lei automaticamente perde o objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade.