Questões Direito do Consumidor

No caso de inadimplemento de obrigações no seu prazo, como, por exemplo, o não pagam...

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1Q198707 | Direito do Consumidor, Analista, MEC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue os itens seguintes.

No caso de inadimplemento de obrigações no seu prazo, como, por exemplo, o não pagamento de conta de energia elétrica, de telefone ou de TV a cabo, a multa de mora não poderá ser superior a 5% do valor da prestação.

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