A Tomada de Contas extraordinária é elaborada sempre que ocorrer:

✂️ a) o encerramento do exercício financeiro.

✂️ b) desfalque ou desvio de recursos financeiros.

✂️ c) não comprovação de recursos de convênios recebidos.

✂️ d) fusão, incorporação, dissolução ou extinção de Orgãos ou Entidades.

✂️ e) calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, para a União, e pelas Assembleias Legislativas para os Estados e Municípios.

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