É correto dizer que a ação de cumprimento é o meio processual adequado para a de...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DETRAN DF (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q199141•
Direito Processual do Trabalho•
Ação de Cumprimento•
CESPE CEBRASPE•
DETRAN DF•
Analista Advocacia

Com relação à legislação e jurisprudência aplicadas ao direito
processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

É correto dizer que a ação de cumprimento é o meio processual adequado para a defesa dos interesses ou direitos dos trabalhadores constantes de sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não cumpridos espontaneamente pelo empregador. Nesse caso, para propositura da referida ação, o pensamento sumulado do TST considera imprescindível o trânsito em julgado da sentença normativa, caso seja este o instrumento motivador da demanda.

Certo

Errado

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Q370969•
Direito Processual do Trabalho•
Ação de Cumprimento•
FGV

No acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas o empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local.

Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito.

Execução de Título Extrajudicial.

Mandado de Segurança.

Ação de Cumprimento.

Ação Monitória.

Q371710•
Direito Processual do Trabalho•
Ação de Cumprimento•
FGV

Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a patronal, em que foram concedidas algumas vantagens econômicas à categoria dos empregados, estas não foram cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso, o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face da empresa.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão, para ajuizar a referida ação.

Poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.

Não juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.

Incabível a ação de cumprimento, no caso.

Q139617•
Direito Processual do Trabalho•
Ação de Cumprimento•
FCC•
TRT 7a Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Com relação a Ação de Cumprimento é correto afirmar:

A legitimação para a propositura da Ação de Cumprimento é exclusiva dos sindicatos, tendo em vista a natureza jurídica coletiva da demanda.

É pressuposto necessário para a propositura da Ação de Cumprimento o trânsito em julgado da sentença normativa.

Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão a ser cumprida.

Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Superior do Trabalho em razão da natureza jurídica desta ação.

A Ação de Cumprimento deverá ser instruída necessariamente com a certidão da decisão coletiva.

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