Questões Direito Empresarial e Comercial Falência
Julgue o item abaixo, acerca da falência.A lei que regula as recuperações ju...
Responda: Julgue o item abaixo, acerca da falência.A lei que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária não se aplica às sociedades segura...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmação está correta. A lei que trata das recuperações judicial e extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária (Lei nº 11.101/2005) realmente não se aplica às sociedades seguradoras. Isso ocorre porque as seguradoras são reguladas por normas específicas do setor de seguros, que possuem regras próprias para a sua liquidação e intervenção, dadas as particularidades do mercado de seguros e a necessidade de proteção dos segurados. Portanto, a legislação falimentar comum não alcança essas sociedades.
A afirmação está correta. A lei que trata das recuperações judicial e extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária (Lei nº 11.101/2005) realmente não se aplica às sociedades seguradoras. Isso ocorre porque as seguradoras são reguladas por normas específicas do setor de seguros, que possuem regras próprias para a sua liquidação e intervenção, dadas as particularidades do mercado de seguros e a necessidade de proteção dos segurados. Portanto, a legislação falimentar comum não alcança essas sociedades.
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