Questões Direito do Consumidor

Cabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção judicial dos interesses difu...

Responda: Cabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

1Q199278 | Direito do Consumidor, Analista, MEC, CESPE CEBRASPE

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Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue os itens a seguir.

Cabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

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