Questões Direito Processual Civil

Considere: I.O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de ...

Responda: Considere: I.O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança. II.Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança. III.A comp...


1Q199280 | Direito Processual Civil, Analista, CNMP, FCC

Considere: I.O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança. II.Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança. III.A complexidade dos fatos exclui por si só o caminho do mandado de segurança. IV.Cabe a concessão de segurança com base em fundamento de direito não alegado na inicial, por ser aplicável o princípio jura novit curia. Está correto o que se afirma APENAS em

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