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O exercício da função legislativa da Assembléia se dá por vias de projetos de, EXCETO:
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Por leonice pinto em 31/12/1969 21:00:00
Regimento Interno da ALE-RR
Art. 172. A Assembleia exerce a sua função legislativa por vias de projetos:
I - de lei ordinária;
II - de lei complementar;
III - de decreto legislativo;
IV - de resolução;
V - de emenda à Constituição.
Gab. D.
Art. 172. A Assembleia exerce a sua função legislativa por vias de projetos:
I - de lei ordinária;
II - de lei complementar;
III - de decreto legislativo;
IV - de resolução;
V - de emenda à Constituição.
Gab. D.
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