No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurí...

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, po...

Q199444 • Regime Jurídico Servidor do DF • Regime Jurídico Único dos Servidores • IADES • Analista

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

a) Paulo esta correto na sua tese, uma vez que a lei de regencia preve expressamente a citaçao do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermedio de procurador, sendo que, a` exceçao do referido momento, bem como quando de sua indiciaçao, e a intimaçao o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais.
b) Paulo nao esta correto na sua tese, bastando a sua notificaçao na ocasiao da instauraçao, visto que a sua citaçao devera ocorrer somente na hipo tese de a comissao processante, ao final da instruçao da fase do inquerito, nao deliberar por sua absolviçao sumaria.
c) Paulo esta correto na sua tese, uma vez que a lei de regencia preve expressamente a citaçao do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermedio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciaçao.
d) Paulo esta correto na sua tese, uma vez que a lei de regencia preve expressamente a citaçao do servidor no momento da instauraçao do procedimento, para que ele constitua mandatario, sendo obrigato ria a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
e) Paulo nao esta correto na sua tese, bastando a sua notificaçao na ocasiao da instauraçao, visto que a sua citaçao devera ocorrer somente no inicio da instruçao.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

De acordo com o Regime Jurídico Único do Distrito Federal, a citação do servidor deve ocorrer no momento da instauração do procedimento disciplinar, para que ele possa acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador. Além disso, o servidor deve ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando houver a sua eventual indicação.

Portanto, Paulo está correto em sua tese ao alegar a nulidade do procedimento por não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa.

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