A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Quando no texto desta Lei é feita referência ao Estado estar-se-á compreendendo, EXCETO:
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questão de administração financeira e orçamentária da banca cetap aplicada no concurso al rr (2010). confira a resolução completa abaixo:
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