Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) é a correta:
a) No âmbito da competência legislativa concorrente, quando a União edita uma lei federal com normas gerais, a lei estadual que já existia e que for contrária a essa lei federal fica suspensa na parte conflitante. Isso está previsto na Constituição e é uma regra importante para manter a hierarquia das leis.
b) Errado. Em matéria de competência privativa da União, os estados e o DF não podem legislar, mesmo que não exista lei federal sobre o assunto. A competência privativa é exclusiva da União.
c) Errado. A União legisla sobre matérias de interesse nacional, os estados e o DF sobre assuntos regionais, e os municípios sobre assuntos de interesse local. A Constituição não atribui aos estados e municípios a competência para legislar sobre normas de exclusivo interesse local, isso é mais restrito aos municípios.
d) Errado. A competência privativa da União não pode ser delegada a estados, DF ou municípios por lei ordinária. É uma competência exclusiva.
e) Errado. Na competência legislativa concorrente, a União estabelece normas gerais e os estados podem suplementar, mas não legislar livremente. Os municípios não participam da competência concorrente.
Portanto, a alternativa a) está correta.
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) é a correta:
a) No âmbito da competência legislativa concorrente, quando a União edita uma lei federal com normas gerais, a lei estadual que já existia e que for contrária a essa lei federal fica suspensa na parte conflitante. Isso está previsto na Constituição e é uma regra importante para manter a hierarquia das leis.
b) Errado. Em matéria de competência privativa da União, os estados e o DF não podem legislar, mesmo que não exista lei federal sobre o assunto. A competência privativa é exclusiva da União.
c) Errado. A União legisla sobre matérias de interesse nacional, os estados e o DF sobre assuntos regionais, e os municípios sobre assuntos de interesse local. A Constituição não atribui aos estados e municípios a competência para legislar sobre normas de exclusivo interesse local, isso é mais restrito aos municípios.
d) Errado. A competência privativa da União não pode ser delegada a estados, DF ou municípios por lei ordinária. É uma competência exclusiva.
e) Errado. Na competência legislativa concorrente, a União estabelece normas gerais e os estados podem suplementar, mas não legislar livremente. Os municípios não participam da competência concorrente.
Portanto, a alternativa a) está correta.