Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa. A) A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis , tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo. B) Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo. C) O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social. D) A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei. E) A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles

D) A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.

Questões Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

Responda: Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

1Q19968 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

✂️ a) A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis , tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.
✂️ b) Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.
✂️ c) O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.
✂️ d) A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.
✂️ e) A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles

💬 Comentários

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Por Rui em 31/12/1969 21:00:00

A ementa é como um resumo ou sinopse de determinado tema ou área. Quando se fala em “ementa do curso”, significa a apresentação de um texto que evidencia as principais características deste curso.

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