Questões Direito Civil

Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, analise as afirmativas abaixo e,...

Responda: Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta. I– Os cargos em comissão podem ser ocupados por sujeitos es...


1Q199694 | Direito Civil, Aluno EsFCEx, EsFCEx, EsFCEx

Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I– Os cargos em comissão podem ser ocupados por sujeitos estranhos aos quadros funcionais da Administração Pública, dispensado o concurso público para seu provimento.
II– As funções públicas de confiança, tais como os encargos de chefia, direção e assessoramento somente poderão ser exercidas por servidor titular de cargo efetivo, afastada a possibilidade de seu exercício por sujeitos estranhos aos quadros da Administração Pública.
III– A investidura em cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, o que não se exige nos casos de investidura em emprego público, regido este pela legislação trabalhista.

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