ID: 199740•Direito Constitucional•FCC•SEFAZ PI•Analista•2014O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei✂️A)para disciplinar o vencimento do IPVA.✂️B)para reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS.✂️C)em caso de calamidade pública.✂️D)sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.✂️E)sobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro