1Q199740 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Analista, SEFAZ PI, FCCO Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei ✂️ a) para disciplinar o vencimento do IPVA. ✂️ b) para reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS. ✂️ c) em caso de calamidade pública. ✂️ d) sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares. ✂️ e) sobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro