A Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Piauí adquiriu uma geladeira....

A Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Piauí adquiriu uma geladeira. O processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma: empenhamento em 10/12/13; recebimento da geladeira em 30/12/13...


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A Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Piauí adquiriu uma geladeira. O processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma: empenhamento em 10/12/13; recebimento da geladeira em 30/12/13; pagamento da despesa em 10/01/14. A contabilização da aquisição da geladeira atendeu as normas previstas na Lei n° 4.320/64. Assim, essa despesa foi registrada em 31/12/13 como
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  • Letícia Cunha
    Letícia Cunha EQUIPE
    07/10/2025 • 05:03
    Gabarito: e)

    A questão trata do registro contábil de uma despesa pública de acordo com a Lei n° 4.320/64. Vamos entender o processo: o empenho foi realizado em 10/12/13, o recebimento do bem (geladeira) ocorreu em 30/12/13, e o pagamento foi efetuado em 10/01/14.

    De acordo com a Lei n° 4.320/64, especificamente no artigo 35, as despesas empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro (31/12) são inscritas como 'Restos a Pagar'.

    Além disso, o artigo 36 da mesma lei distingue entre 'Restos a Pagar Processados', que são aqueles em que o serviço foi prestado ou o bem foi entregue até o final do exercício, e 'Restos a Pagar Não Processados', para os casos em que isso não ocorreu.

    No caso em questão, a geladeira foi recebida antes do término do exercício financeiro de 2013, portanto, a despesa deve ser registrada como 'Restos a Pagar Processados'.
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