Questões Direito Civil

Em relação ao crédito tributário, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinal...

Responda: Em relação ao crédito tributário, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta. I– O lançamento, entendido como procedimento administrativo, constitui o créd...


1Q199791 | Direito Civil, Aluno EsFCEx, EsFCEx, EsFCEx

Em relação ao crédito tributário, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I– O lançamento, entendido como procedimento administrativo, constitui o crédito tributário e, simultaneamente, declara a existência da obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional.
II– A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, dentre outras hipóteses definidas em lei, pela moratória e pelo parcelamento.
III– São hipóteses de exclusão do crédito tributário, dentre outras definidas em lei, o pagamento, a compensação, a prescrição e a decadência.

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