Questões Direito Civil

Sobre os "mecanismos de freios e contrapesos" existentes na Constituição Federal, an...

Responda: Sobre os "mecanismos de freios e contrapesos" existentes na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta. I– O Supremo Tribunal Federal...


1Q199820 | Direito Civil, Aluno EsFCEx, EsFCEx, EsFCEx

Sobre os "mecanismos de freios e contrapesos" existentes na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I– O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice–Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador–Geral da República.
II– O Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, projeto de lei, fazendo–o fundamentadamente apenas nos casos de inconstitucionalidade, comunicando os motivos ao Presidente do Senado Federal em quarenta e oito horas.
III– Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

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